A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos congratula a aprovação, pelo Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que prorroga o período transitório do regime jurídico da mobilidade elétrica até 31 de dezembro de 2027 e que, pelo nosso entendimento do comunicado do Conselho de Ministros, simultaneamente ajudará a ultrapassar um dos problemas mais graves criados pelo atual enquadramento legal, permitindo novamente o registo de novos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC).
Estas são duas decisões que vão ao encontro das posições que a UVE tem vindo a defender de forma consistente junto das entidades competentes.
A extensão do período transitório por mais um ano representa uma decisão sensata e responsável. A transformação do setor da mobilidade elétrica envolve alterações profundas a nível tecnológico, operacional, contratual e regulatório, exigindo que todos os intervenientes disponham do tempo necessário para adaptar os seus sistemas e modelos de negócio sem colocar em causa a estabilidade e a qualidade do serviço prestado aos utilizadores.
Igualmente importante é a correção do lapso criado pelo atual regime jurídico, que na prática impedia o registo de novos Detentores de Pontos de Carregamento, durante o período em que a nova solução está ainda a ser preparada. Esta situação colocava em risco o normal desenvolvimento do mercado e limitava especialmente a expansão de soluções de carregamento destinadas a empresas e frotas, um segmento fundamental para a eletrificação dos transportes em Portugal. A reposição desta possibilidade era urgente e indispensável para manter o setor funcional e continuar a promover a necessária transição energética das empresas.
A UVE considera que estas alterações representam uma vitória do bom senso e do diálogo construtivo entre os diferentes agentes do setor. Nas últimas semanas, a associação desenvolveu um intenso trabalho de sensibilização para os impactos negativos que estas questões estavam a gerar, defendendo sempre soluções pragmáticas que colocassem os interesses dos utilizadores e o desenvolvimento sustentável da mobilidade elétrica em primeiro lugar.
A UVE agradece o contributo e a colaboração da APOCME e da Mobi.E, cuja disponibilidade, conhecimento técnico e empenho foram fundamentais para ajudar a identificar os problemas existentes e a encontrar soluções.
Contudo, a UVE sublinha que estas decisões representam apenas a extensão temporal das condições necessárias para resolver os problemas identificados. A prorrogação do período transitório não pode significar uma desaceleração do trabalho que continua a ser indispensável. Pelo contrário, o tempo adicional agora concedido deve ser aproveitado para desenvolver as novas soluções necessárias e eliminar os constrangimentos ainda existentes.
A UVE continuará a acompanhar este processo de forma ativa e construtiva, defendendo que os próximos meses sejam marcados por trabalho efetivo e resultados concretos. Se nada for feito durante este período adicional, Portugal arrisca-se a chegar ao final de 2027 exatamente com os mesmos problemas que justificaram esta prorrogação. Esta decisão representa uma oportunidade que não pode ser desperdiçada e cuja responsabilidade de execução cabe agora a todos os intervenientes do setor.
Link para o Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2026 disponível aqui.
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