Legislação

Legislação sobre a mobilidade sustentável e ambiente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020	2.5.4.2 – Obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade sustentável Reforço da Rede Pública de Carregamento de veículos elétricos no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo governo e publicado no Diário da República do dia 6 de junho de 2020.
Despacho n.º 3169/2020	Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos elétricos – 2020.
Despacho n.º 2210/2019	Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos elétricos – 2019.
Despacho n.º 1607/2018	Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos elétricos – 2018.
Despacho n.º 1612-B/2017	Regulamento do novo incentivo à aquisição de veículos elétricos – 2017.
Decreto Nº42-A/2016	Criação do Fundo Ambiental que substitui o Fundo Português de Carbono, entre outros.
Edital Nº25/2016, Oeiras	Isenção do pagamento de estacionamento para Veículos Elétricos no Concelho de Oeiras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016	2ª Fase da rede MOBI.E.
Portaria n.º 222/2016	A presente portaria estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
Portaria n.º 220/2016	A presente portaria estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos pelo disposto no artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
Portaria n.º 221/2016	Procede à regulação da organização, do acesso e do exercício das atividades de mobilidade elétrica e cria as condições jurídicas indispensáveis para o estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica que visa regulamentar soluções, de âmbito nacional, para a mobilidade elétrica, objetivo para cuja concretização a existência de infraestruturas e equipamentos adequados para o efeito, na perspetiva técnico -regulamentar e funcional, se configura como essencial.
Portaria n.º 854/2015	Políticas e medidas tendentes à redução das emissões de CO2, de promoção da eficiência energética e de incentivo à utilização das energias renováveis; Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal (MOBI.E), com o propósito de criar condições para a massificação do veículo elétrico.
Portaria n.º241/2015	Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.
Portaria n.º240/2015	Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento; Fixa a taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.
Despacho n.º8809/2015	Aprova o Plano de Ação para a Mobilidade Elétrica; Localização de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos; Mobilidade Elétrica na Frota da Administração Pública.
Decreto-lei n.º90/2014	Revisão do programa para a mobilidade elétrica; Define os veículos eléctricos,  no nº 1 do artigo 3º; Formaliza o dístico identificativo, no nº 4 do artigo 3º.