No passado dia 24 de novembro de 2025, a UVE submeteu a sua resposta à Consulta Pública n.º 135, publicada pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com o objetivo de regulamentar o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RME/RJME).
Resposta UVE à Consulta Pública n.º 135 ERSE – Regulamento de Mobilidade Elétrica
A UVE continua a trabalhar ativamente no processo de renovação legislativa em curso, defendendo sempre os interesses dos Utilizadores de Veículos Elétricos.
Conheça a nossa resposta à Consulta Pública n.º 135 da ERSE sobre o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica, em função das exigências do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto.
Destacamos a análise dos seguintes pontos:
- Topologias de medição de instalações não exclusivas para a Mobilidade Elétrica
- Tarifas de Acesso às Redes (TAR)
- Deveres de informação e transparência de preços
- Interoperabilidade
Provavelmente um dos pontos mais críticos da transição para o novo Regime Jurídico será a questão da segregação de consumos em instalações não exclusivas de Mobilidade Elétrica, que abrange milhares de postos privados instalados no atual modelo de Detentor de Ponto de Carregamento (DPC).
Para este desafio a UVE elaborou três níveis de propostas de solução, resumidas no seguinte quadro comparativo, incluído no documento global (no anexo III).
A UVE reconhece os avanços importantes do diploma e insistimos na necessidade de uma transição suave que preserve os investimentos existentes e minimize custos administrativos. A UVE acompanha a evolução do setor e entende que o objetivo agora é garantir que a regulamentação de implementação — objeto da Consulta Pública 135 da ERSE — seja pensada para permitir uma transição ordenada, sem rupturas que prejudiquem a expansão da infraestrutura de carregamento e os investimentos já realizados.
Resposta UVE à Consulta Pública n.º 135 ERSE – Regulamento de Mobilidade Elétrica
Ainda sobre o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, a UVE produziu um vídeo de esclarecimento sobre o que muda no dia-a-dia dos utilizadores com a entrada em vigor da nova legislação.
Pode consultar o vídeo no nosso canal de Youtube, aqui.
