No âmbito do processo de apreciação parlamentar do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (Decreto-Lei n.º 93/2025), que terá lugar na Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 7 de janeiro de 2026, a UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos, partilhou com todos os Grupos Parlamentares duas propostas formais destinadas a contribuir para uma solução equilibrada, eficaz, e centrada no utilizador.
A posição da UVE mantém-se clara e consistente: defendemos que todas as soluções devem estar disponíveis para o utilizador final. O regime anterior e o novo regime jurídico não devem ser vistos como alternativas mutuamente exclusivas, mas sim como modelos complementares, cuja coexistência é fundamental para assegurar a continuidade, a confiança e o sucesso da transição para a mobilidade elétrica.
A UVE não propõe a revogação nem a alteração estrutural do Decreto-Lei n.º 93/2025. Pelo contrário, defende uma transição gradual e informada, permitindo que o mercado e os utilizadores possam, de forma natural, optar pelas soluções que melhor respondam às suas necessidades, sem ruturas nem imposições prematuras.
A segunda proposta apresentada visa promover um modelo de interoperabilidade maximizada, com o objetivo de simplificar a experiência do utilizador, reduzir barreiras à utilização da rede pública de carregamento e reforçar a confiança no sistema como um todo.
A UVE divulga o documento completo com as duas propostas apresentadas e discutidas com os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, reafirmando o seu compromisso com um diálogo construtivo, informado e orientado para o interesse dos utilizadores e para o desenvolvimento sustentável da mobilidade elétrica em Portugal.
Processo de Apreciação Parlamentar novo RJME – ATUALIZAÇÃO
Teve lugar no passado dia 7 de janeiro de 2026, na Assembleia da República, a sessão plenária em que foi debatido o processo de apreciação parlamentar relativo ao novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME).
Durante a sessão plenária, para além do natural diálogo político, foi possível constatar um claro entendimento das matérias em causa, bem como uma evolução positiva do debate a nível técnico por parte de muitos dos deputados intervenientes, quando comparado com o debate realizado em 2024.
Link vídeo discussão parlamentar no Youtube
É com agrado que verificamos que as potenciais alterações em discussão se encontram alinhadas com o documento elaborado pela UVE, o qual foi partilhado e debatido com os diferentes Grupos Parlamentares. Não tendo havido lugar a votação, o pedido de apreciação parlamentar baixou à 14.ª Comissão, onde será aprofundado o debate e avaliada uma proposta de consenso, a submeter posteriormente a votação em plenário.
A UVE continuará a acompanhar de forma atenta e interventiva todo este processo, em defesa dos interesses dos Utilizadores de Veículos Elétricos.
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